Este site segue as leis que se aplicam ao e-commerce:
- Código de Defesa do Consumidor (lei nº 8.079 de 1990);
- Lei do e-commerce (decreto nº 7.962 de 2013);
- Marco Civil da Internet (lei nº 12.965 de 2014);
- Nova Lei do e-commerce (lei 13.543 de 2017);
- Lei Geral de Proteção aos Dados (lei nº 13.709 de 2018).
